sábado, 12 de fevereiro de 2011

Possível ajuda - Factos e Dec. de Lei

Vivam,

Após analisar diversos factos, situações, casos, e com a ajuda de várias pessoas, decidi publicar alguns factos e os seus respectivos decretos de lei que invalidam/anulam o contrato e com os quais a Palme está em incumprimento/violação.
Possivelmente poderão identificar-se com alguns deles e usufruir dos mesmos Dec. de Lei para as vossas oposições. Espero que vos seja útil e não temam!



  • Contratos celebrado em hotel - o contrato de desconto de serviços turísticos, pelas circunstâncias em que decorreu a sua celebração, estavam submetidos à Lei da Compra e Venda Fora de Estabelecimento (DL 272/87, de 3 de Julho);


  • Falta indicação e enunciação do contrato - contratos de cartões turísticos ou similares, passaram a assimilar-se aos dos direitos de habitação turística de natureza obrigacional, passando a estar sujeitos a um período de reflexão de 10 dias úteis, sendo que se harmoniza com o artigo 48 nº 3, al. e) deve haver “a indicação e enunciação, no espaço imediatamente anterior ao destinado a assinaturas, do direito de resolução previsto no nº 1 do artigo seguinte”. (DL 180/99, de 22 de Maio);

  • Falta de assinaturas e entrega de exemplar de contrato O contrato de crédito é nulo (e de nenhum efeito) quando não se verifica o disposto do nº1 do artº 7 do DL nº359/91 Lei do Crédito ao Consumo, em que um “contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura”. (DL n.º 359/91, de 21-09)


  • Lei de Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96 de 31 de Julho (com alteração introduzida pela Lei nº 63/2003 de 8 de Abril). A Palme viola os artº 7, ponto 4 e 5 no que diz respeito a publicidade enganosa e ilícita. "4 - A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos
    consumidores. 5 — As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário."
    Viola também a Lei nos seus Artºs: 4º ponto 1, 12º ponto 4 e 16º ponto 1;


  • Direito á informação em particular, Direito á informação em Geral e Direito á protecção dos interesses económicos -
    Viola os artº 7, artº 8 e artº 9 do D.L. 63/2003 com os seguintes factos:
    • Retirada da funcionalidade Key Points, regulamentada no documento contratual entregue e adquirida automaticamente pela adesão ao cartão,
    • Falta do envio da informação periódica,
    • Falta actualização períodica do Manual de Descontos, contrariando os pontos: 24. b), c), d), e) e g) do contrato.
    • Não envio do valor anual actualizado do Cartão Key Club Premium;
    • Ausência de informação prestada pela Palme II sobre o processo de insolvência


A declaração de nulidade produz efeito retroactivo e implica a devolução de tudo o que tiver sido prestado (art° 289°, n° 1 do Código Civil).

Por tudo isto, espero que consigam tirar proveito para as vossas injunções e que vos seja útil nesta luta onde deveremos estar TODOS SEM MEDO!

Vamos á LUTA!

Cumprimentos

18 comentários:

  1. Gostei do comentário. Eu sou mais uma da lista (dos burlados). Também fiz oposição e foi aceite. Todos deviam fazer o mesmo, quem não tiver o 'modelo' é só pedir, vai por mail. Depois é só preencher e enviar. Eu como estou sem emprego, pedi ajuda à Seg. Social e já foi consedida. Não pago custas judiciais nem à advogada. Quem tiver problemas, não tenha medo, pagamos impostos é para ter alguma coisa! A advogada está disposta a defender-me, quer em Lx, quer em V.Franca se o processo vier para cá. Vamos em frente, e no fim vou dar os agradecimentos à DECO pelo bom trabalho que fizeram, ajuda zero.
    As leis referidas no comentário serão só do conhecimento de alguns e os advogados da deco não as conhecerão?
    Temos que ser nóa a escalar a montanha, mas havemos de chegar ao pico.
    Fiquem bem

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  2. Obrigado São, pela sua ajuda!
    Cada vez somos mais e juntos faremos uma grande força e lutaremos pelo que temos direito!

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  3. Boa tarde São,
    Gostava que me enviasse o modelo para armandojgsilva@gmail.com
    Meus agradecimentos

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  4. Bom dia São,
    Se possível, tambem gostava que me enviasse o modelo para sparpin@gmail.com
    Obrigada

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  5. Este comentário foi removido por um gestor do blogue.

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  6. Boa tarde.
    Gostaria que me enviassem o dito modelo, sff.
    Muito obrigado!
    Contacto: nfrota29@gmail.com

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  7. Viva!
    Link que contém 4 modelos para requerimentos de oposição às injunções que a Palme II tem enviado:
    http://hotfile.com/dl/119079733/9570fe2/key-club.zip.html
    Espero que vos ajudem!
    Boa sorte!

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  8. Boa tarde.
    Relativamente à informação "Possível ajuda - Factos e e Dec.de Lei" achei a mesma muito útil e esclarecedora! Com base nas ideias referidas procedi à elaboração da oposição à penhora, visto que já tinha passado o prazo de deduzir oposição à injunção. Expresso aqui os meus agradecimentos ao Pedro Alves por ter disponibilizado essa informação.
    João Pereira

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  9. PODEM CONTAR COMIGO zea_vaz@live.com.pt obrigado boa sorte esto na mesma

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  10. Boa tarde.
    Pouco se tem dito no blog acerca da Parceria Key Club e a Halcon Viagens. O Key Club alega que é da responsabilidade da empresa HALCON VIAGENS o envio de todas as Promoções e Folhetos, anteriormente enviados pelo KEY CLUB, não assumindo qualquer responsabilidade pelo envio de informação periódica, conforme o clausulado no Contrato.

    Primeiramente importa referir que as cartas enviadas pelo Key Club a notificar os Sócios do Key Club sob a parceria com a HALCON VIAGENS não foram assinadas! Assim sendo, as mesmas NÃO SÃO VÁLIDAS, pois não cumprem com os requisitos legais obrigatórios.

    Além disso, desconheço qualquer carta da empresa HALCON VIAGENS que reconheça expressamente a aceitação da transferência de obrigações do Key Club para os Balcões da Halcon Viagens, no que respeita ao envio de Promoções e Folhetos da responsabilidade do KEY CLUB. Assim, salvo melhor opinião, essa responsabilidade recai directamente sobre o KEY CLUB, conforme o que se encontra estatuído na Lei e nos Contratos.
    Cumprimentos,
    joao.pereira@estradas.pt

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  11. Olá!
    Fico feliz por encontrar este blog! Parabéns ao criador e aos seguidores!
    A minha companheira também se fez sócia e pagou a totalidade do cartão que está válido até 1/2020.
    Efectivamente não temos usufruído de nada e também me parece que as condições foram alteradas unilateralmente...
    Já alguém conseguir reaver o dinheiro pago? E de que forma? Alguém pediu ajuda à DECO?
    Cumprimentos,
    agostinholuis@iol.pt

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  12. Olá!
    Conseguir reaver o dinheiro pago? O valor de € 4.640,00? Isso seria algo inédito!
    Tendo em consideração que a empresa Palme II está em insolvência, desde Setembro de 2008,também eu gostaria de saber como seria isso possível!
    A DECO não pode intervir em processos judiciais, portanto é totalmente inútil nestas situações.
    Cumprimentos.

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  13. Boa tarde,

    No dia 18 deste mês a minha esposa recebeu uma carta de injução, por um contrato que tinha feito em 07/07/2004.

    Dado que se trata de um montante elevado e sem justificação fui procurar uma solução cheguei a este blog daí estar a entrar em contacto convosco, espero sinceramente que não se importem.

    Acontece que denunciou o contrato via fax dentro do prazo legal tendo os promotores ligado a tentar demovê-la. (passados tantos anos perdeu-se o comprovativo e o fax),
    Como não a conseguiram demover, deram-lhe a confirmação de que o contrato se encontrava anulado.
    Ainda assim a minha esposa enviou posteriormente, no dia 27/07/2004, uma carta registada a confirmar essa anulação.

    Entretanto, e por este mesmo assunto acabou por se chatear com a mãe e saiu de casa, tendo ido morar com amigos, nunca mais tendo voltado a residir em casa da mãe, apesar de ter entretanto feito as pazes com ela.

    Pelo que pude obter da minha sogra, nessa altura ela recebeu duas cartas da keyClub, as quais devolveu ao carteiro com a nota "mudou-se para parte incerta".

    e ao que parece o mês passado ou à 2 meses (não me soube precisar) recebeu mais duas cartas dirigidas à minha as quais devolveu ao carteiro com a indicação de que não residia naquela morada.

    Assim o ponto de situação é o seguinte:
    dia 7 de julho de 2004 a minha esposa foi a uma apresentação do KeyClub no "Luna Esperança Centro Hotel", em setúbal, para a qual havia sido convidada sobe a promessa de uma estadia ou viagem (já não se recorda);
    No final dessa apresentação sofreu uma grande pressão para assinar o contrato para obter um cartão KEYCLUB PRESTIGE, que acabou por assinar para que a deixassem em paz;
    passados alguns dias enviou um FAX a denunciar o contrato;
    foi-lhe dada a indicação que o contrato havia sido anulado, e deveria enviar uma carta registada para que a anulação fosse efectivada.
    entre o envio do FAX e o envio da carta registada mudou-se para a casa de amigos devido a uma grande discussão com a mãe.
    Enviou no dia 27 de Julho de 2004 uma carta registada, como o mesmo conteúdo que o FAX anteriormente enviado, a confirmar a denúncia.
    NUNCA RECEBEU QUALQUER CARTÃO;
    NUNCA PAGOU QUALQUER MENSALIDADE;
    NUNCA MAIS FOI CONTACTADA PELA KEY CLUB APESAR DESTES TEREM O CONTACTO TELEFÓNICO DELA (QUE SE MANTEVE);
    no dia 18 de Outubro de 2011 recebe uma carta de injunção a indacar que tem cerca de 6 mil euros em divida;
    no dia 19 dirigiu-se à KEYCLUB para obter toda a documentação afecta ao processo dela;
    O FAX não se encontrava no meio da documentação (extraviou-se propositadamente quer-me parecer);
    Já contactámos o gabinete de apoio ao consumidor do montijo, que tem tentado ajudar-nos dentro das suas possibilidades
    Dados estes pontos, e considerando que fomos pais à 5 meses, a nossa situação financeira acabou por se tornar um pouco mais complexa e dado que existe a possibilidade de ela ficar desempregada a médio/curto prazo... a situação é um pouco desesperante.

    Assim, peço-lhes encarecidamente o vosso conselho e recomendações.

    queremos apresentar oposição à injunção, daí precisarmos de um bom advogado de forma a garantir uma resposta incontestável.

    Moramos no Montijo, podem recomendar um advogado nessa zona, se possível que seja sensível à nossa delicada situação financeira?

    Provavelmente precisaremos de testemunhas.
    têm conhecimento de alguém que esteja ou tenha estado na situação, ou que precise também de testemunhas?

    Conhecem mais alguém que nos possa ajudar?

    Agradeço desde já toda atenção e disponibilidade que tiverem para dar a este assunto

    Luis Castanheira
    spart0@gmail.com

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  14. Boa noite, será que me poderia enviar o modelo? c__snunes@hotmail.com
    Obrigada
    CNunes

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  15. Boa noite,

    É conveniente relembrar que cada caso tem as suas próprias especificidades e especilamente que existem significativas diferenças entre os diversos tipos de Contratos do Key Club, nomeadamente entre os Títulos "Prestige" e os "Premium".

    Do mesmo modo, um caso em que o motivo do litígio é somente o valor de anuidades, após a sentença de insolvência da Palme é muito diferente de um caso em que o que está em causa seja o pagamento do valor do Cartão Key Club e o valor de todas as anuidades desde a data de assinatura do Contrato!

    Cumprimentos!

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  16. TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE LISBOA

    "A PALME II encontra-se impossibilitada de cumprir
    as suas obrigações vencidas
    e , de facto, não as vem cumprindo,
    situação irreversível
    dado que HÁ CINCO ANOS que
    a sociedade não exerce qualquer actividade."

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  17. TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE LISBOA

    *****

    "Entende a PALME II ser possível a sua viabilização
    com uma moratória no pagamento das suas dívidas,
    recuperação essa que depende da recuperação
    da sociedade PALME VIAGENS E TURISMO, S.A.,
    empresa do mesmo Grupo e que na mesma data se apresentou
    à insolvência."


    - DÍVIDAS DA PALME II - € 3.961.265,45

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  18. JUÍZOS DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL DE LISBOA

    Proc. N.º 257544/11.7YIPRT


    Massa Insolvente de Palme II - Comercialização de Cartões de Desconto, S.A., com domicílio no Campo Grande, n.º 28, 3.º C, Lisboa, instaurou... injunção, contra Rui dos Santos Braz Bernardo (...) pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de 79,20 euros (...)


    FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

    Os contratos devem ser pontualmente cumpridos - artigo 406.º do C.C. -
    o que a Massa Insolvente de Palme II não fez.

    (...) seria atentatório da Boa Fé, consistindo num verdadeiro Abuso de Direito, ou, pelo menos, num Enriquecimento Sem Causa (artigos 334.º e 473.º, n.º 1 do C.C.).

    Durante anos, entre 2007 e 2013, a Massa Insolvente de Palme II
    não proporcionou ao R. quaisquer serviços (...)



    DECISÃO

    Pelo exposto, julgo a ação improcedente e decido absolver do pedido o réu, Rui dos Santos Braz Bernardo.

    Mais, decido condenar a Autora, MASSA INSOLVENTE DE PALME II - Comercialização de Cartões de Desconto, S.A., como litigante de má fé
    na multa de 2 UCs. (€ 204,00)

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