quarta-feira, 9 de março de 2011

Um Caso de Exemplo - Muito Útil

Viva,

Vejam este caso transposto do link: http://www.netconsumo.com/2008/01/deciso-exemplar-do-tribunal-judicial-da.html
É muito útil para as vossas oposições e injunções - Um caso de Sucesso e de aplicação correcta do Direito!

Decisão exemplar do Tribunal Judicial da Figueira da Foz.

Excelente sinal de aplicação do direito.
Credibom / Key Club

I. Relatório
"Credibom - Instituição Financeira de Crédito, S.A", instaurou presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de obrigações contra »»»».
Pediu o pagamento da quantia de € 5.282,00 assim discriminada: € 5.133,68 de capital, € 52,32 de juros de mora à taxa de 4% desde 02-10-2006 até à data de entrada da petição (11-01- 07) e € 96,00 de taxa de justiça paga.
Como fundamento, invocou "Mútuo" e a origem do crédito no contrato que identifica.
A [Demandada, consumidora] apresentou contestação arguindo a nulidade dos dois contratos (de aquisição do cartão "Key Club Premium" e do contrato de crédito).
Conferido contraditório, respondeu a CREDIBOM defendendo a improcedência da matéria de excepção alegando que a [Demandada, consumidora] nunca pôs em causa a validade da assinatura dos contratos, além de que as respectivas cláusulas lhe foram explicitadas.
Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, com observância do formalismo legal.

II. Saneamento
O tribunal é competente e inexistem nulidades ou questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.
III. Fundamentação de Facto Factos provados
1-
A A. "Crédibom- Instituição Financeira de Crédito, S.A" constitui a actual denominação da sociedade "Credilar Instituição Financeira de Crédito, S.A incorporada, naquela, por fusão;
2- A [Consumidora] subscreveu em 10-06-2005 o documento cuja cópia consta de fls 12 e 17, constituindo o primeiro um contrato de associação denominado "Key Club Premium" com o n° »»»» e o segundo uma proposta de crédito;
3- No primeiro desses documentos, além dos dados manuscritos relativos à identificação da [Demandada], consta a indicação do nome da sociedade "Palme II Comercialização de Cartões de Desconto, S.A";
4- na proposta do contrato de crédito, além da identificação da [Demandada, consumidora] como proponente, no topo esquerdo do impresso consta o logótipo da sociedade "Credilar”; com indicação ainda do valor total de € 5260,32 correspondente à opção "B" da opção de financiamento:
5- Em complemento desta proposta de crédito, com data de 17-06-2005, a Credibom remeteu à [Demandada], pelo correio, um documento denominado "plano de pagamentos", de onde constava a indicação de "contrato de crédito n.º »»»»" número este atribuído, nessa data ao referido contrato de crédito conforme consta da carta que o acompanha cujo teor se dá aqui por reproduzido (Docs de fls. 18 e 19);
6- O sobredito plano de pagamento previa 36 prestações no montante de € 146,12 cada uma, acrescida de juros e de imposto de selo, com data de início em 17-07-2005 e com final em 17-06- 2008, num total de € 4.527,06 de capital em dívida;
7- Desse plano de pagamento consta ainda que "As prestações deste contrato serão processadas pelo sistema de "Débitos Directos";
8- Com data de 19-07-2005, de 19-08-2005 e de 20-09-2005 foram debitadas pela "Credilar”, da conta com o NIB »»»», três prestações no montante de € 146,12 cada uma, conforme extracto de fls 20 e ss. emitido em nome do marido da Ré;
9. A Ré, no dia 10-06-2005, havia sido contactada, telefonicamente, para sua casa por um funcionário da "Palme II- Comercialização de Cartões de Desconto, S.A" o qual, dando-lhe os "parabéns" lhe comunicou que acabava de ganhar um prémio que podia levantar no Hotel de Quiaios;
10. Com esse fim, a [Demandada, consumidora] deslocou-se ao referido Hotel ficando a saber que o prémio em causa consistia num voucher de estadia que lhe dava direito a "(...) 4 dias / 3 noites de alojamento no ALGARVE, ILHAS CANÁRIAS ou RIO de JANEIRO, no período compreendido entre 30 de Outubro a 30 de Março, exceptuando-se os períodos de Fim de Ano, Carnaval e Páscoa" (Doc. De fls 11);
11. Para beneficiar do referido prémio, foi comunicado à [Demandada, consumidora] que teria de assinar o contrato de associação referido em 2-, com indicação de que tal contrato lhe conferia vantagens de desconto;
12- Do impresso do dito contrato constava um destacável com os dizeres "Bónus 10.000 PONTOS" (Doc de fls 13);
13- A proposta de crédito foi assinada sem que estivesse ainda preenchida em todos os seus dizeres;
14- Na data da subscrição da proposta de crédito, a [Demandada, consumidora] não recebeu exemplar do contrato de crédito;
15- A [Demandada] tem a 4.ª classe e vive em »»»», »»»»».
Mais se provou que:
- a prestação de 20-09-2005 foi de novo creditado pela "Credilar", na conta com o NIB »»»» no montante de € 146,12 (doc. de fls 21);
Factos não provados
- que as cláusulas insertas no verso da proposta do contrato de crédito tivessem sido lidas à [Demandada];

* * *
A fundamentação das decisões
III. Fundamentação da decisão de facto
Começando pelas testemunhas da [Demandada, consumidora], por ter sido esta a ordem de produção de prova, louvou-se o tribunal nos depoimentos de »»»» e »»»», respectivamente marido e filho da [Demandada, consumidora], os quais pese embora essa qualidade e, após advertência legal, depuseram com isenção sobre os factos que rodeiam a assinatura dos contratos.
A convicção alcançada, não tanto se alicerçou no facto de terem negado, em bloco, que as cláusulas insertas no contrato lhes tenham sido explicitadas, ademais recaindo sobre a Credibom a prova do contrário, mas mais pela referência a alguns pormenores.
Desde logo, o filho descreveu o modo como foram aliciados a deslocar-se ao hotel; o marido, descreveu a forma persistente da abordagem dos colaboradores da sociedade Palme II, mais incisiva sobre as condições pessoais da [Demandada, consumidora], bem como a promessa feita ao casal de uma oferta de € 4000,00 para cada um que nunca chegaram a ver creditados na conta.
Formou-se a ideia de que a [Demandada, consumidora] até terá facultado o seu número de conta com esse fim, sem que tivesse alcançado qual o verdadeiro sentido da proposta de crédito, posto que provado ficou que, só depois recebeu, pelo correio, o plano de pagamento das prestações com a atribuição de um número ao contrato de crédito. Igualmente resultou que, mesmo aí, a [Demandada, consumidora] não se apercebeu de tal sentido, além do mais, por a testemunha »»»» ter revelado que tal só veio a acontecer quando se aperceberam dos montantes debitados na conta. Nesta parte, também o filho »»»» referiu que só depois chegaram à conclusão que tinha que pagar muito e que sentiram que foram "embrulhados",
O prémio consistia em beneficiar de estadias oferecidas pela referida sociedade mas, para delas gozarem tinham que viajar (para o Brasil, Canárias…) em época baixa e, para o efeito, era-lhes feita uma proposta de crédito. E foi isso, nas palavras da testemunha »»»», que nem ele nem a [Demandada, consumidora] alcançaram: afinal tinham um custo associado a essas regalias." Neste particular, de relevar também o testemunho de »»»», mãe da [Demandada, consumidora], para a prova das habilitações literárias da filha e o facto de se tratar uma pessoa humilde, pouca esclarecida. Assistiu ao telefonema recebido pelo neto e descreveu a revolta da [Demandada, consumidora] ao ver que lhe tiraram dinheiro da conta sem jamais ter recebido o dinheiro que haviam prometido creditar-lhe. Por fim, esclareceram ainda aquelas duas primeiras testemunhas que, aquando à subscrição da proposta de crédito, lhes foi dito que "tinha que ser lido em casa", sem que nada lhes fosse explicado nomeadamente sobre o que constava do verso dos documentos.
Igualmente isenta, não obstante a qualidade de consultor da Credibom, a testemunha »»»», empregado bancário na reforma. Não presenciou os factos, aquilo que descreveu foi o procedimento normal em tais situações e as orientações que são dadas aos pontos de venda, tais como a "Palme lI". Pese embora lhe tenha sido garantido por esta o cumprimento de todas as formalidades (explicitações das cláusulas...) tal depoimento ficou abalado pela constatação do inverso decorrente da restante prova produzida.
Finalmente as testemunhas »»»» e »»»», o primeiro coordenador de vendas da Palme II, o segundo seu gerente comercial: explicaram o modo normal de abordagem, nas suas palavras "há intuito comercial, mas sem agressividade no conceito".
Não obstante terem afirmado que estavam presentes aquando à assinatura dos contratos, formou-se a convicção, pelo quantidade de contratos celebrados (fazem centenas de contratos) e pelo facto de não se lembrarem em concreto da [Demandada, consumidora], nomeadamente se vinha ou não acompanhada, que afinal não teriam presente aquela situação em concreto, à excepção daquilo que se podia extrair da leitura dos próprios contratos. E daí não terem logrado convencer o tribunal que a foi observado o dever de explicitação das cláusulas dos contratos.
A corroborar os depoimentos fez-se uma análise crítica dos documentos acima indicados, nomeadamente o de fls 22 para concluir que a prestação de 20-09-2005 foi de novo creditada na conta da [Demandada, consumidora] e, por ela a resposta negativa a tal facto.

IV- O Direito.
Das excepções de nulidade dos contratos.
Entre a Credibom, sucessora da "Creditar”, e a [Demandada, consumidora] foi celebrado um contrato de financiamento -crédito ao consumo -, no montante de € 4641,00, formalizado no documento denominado "Proposta de Crédito" de fls 17, o qual teve por intermediária a sociedade "Palme II".
Para o efeito, esta sociedade, oferecendo produtos e serviços à Ré, celebrou com esta um contrato de associação ao "Key Club" para aquisição de um cartão, o qual, por comportar encargos, levou à subscrição de uma proposta de crédito.
Posteriormente à subscrição dos referidos documentos, viria a ser remetido à [Demandada, consumidora], pelo correio, um plano de pagamento em 36 prestações mensais de € 146,12 só então se fazendo referência a um contrato de crédito com a atribuição do respectivo número.
O caso dos autos configura assim a coexistência de dois contratos distintos e autónomos com ligação funcional entre os mesmos, servindo o crédito para financiar o pagamento dos serviços que é objecto daquele primeiro contrato.
Dúvidas não restam que o contrato em causa é um contrato de crédito por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, cujo regime legal decorre do DL n.º 359/91, de 21-09, e subsequente alteração 1 diploma que veio regular novas formas de crédito ao consumo.
Como contrato de adesão que é, a par de cláusulas específicas que particularizam cada negócio, contêm ainda cláusulas pré-determinadas que não são passíveis de negociação individualizada e que por isso, apenas caberá ao destinatário aceitar ou não, aplicando-se-lhe o regime das cláusulas contratuais gerais (Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10 -doravante CCG).
Este contrato, após a identificação das partes, deve conter as condições específicas do mesmo, a que se segue as assinaturas das partes contraentes. I
No presente caso, as assinaturas dos contratantes constam da face do documento e as condições gerais do seu verso. Vejamos então.
Prescreve o art. 8°, n.° 1 al. d), das CCG, que em matéria de cláusulas contratuais gerais, são excluídas as cláusulas que sejam inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes.
E, segundo entendimento majoritário da jurisprudência as referidas cláusulas contratuais gerais são nulas por constarem do impresso contratual após a assinatura das partes (2).
Tal regime destina-se "(...) a acautelar os interesses do contraente que não teve qualquer intervenção na elaboração do contrato -o aderente -, por forma a evitar que ele subscreva acordos negociais de forma leviana, sem uma leitura ponderada e conscienciosa do teor, normalmente impessoal e estandardizado, desta espécie de contratos, impondo, por isso, o legislador a observância de determinadas cautelas na celebração deste tipo de contratos, sob a cominação de nulidade, como é o caso dos autos em que as assinaturas dos contraentes não constem no final de todo o clausulado, mas apenas na primeira página, onde só constam as condições específicas do contrato" (3).
No caso dos autos, dúvidas não restam, pelas próprias habilitações literárias da [Demandada, consumidora] (pessoa com a 4ª classe) e também pelo próprio contexto de aliciamento movido pela intermediária "Palme II" que a [Demandada, consumidora] além de não ter ficado devidamente esclarecida, só alcançou que tinha subscrito um crédito quando vê debitadas prestações na sua conta, sendo impossível, nessas condições, afirmar-se a existência de mútuo consenso.
Mesmo que insertas no verso da página da proposta do contrato assinada pela Ré, uma vez que só surgem após as assinaturas das partes, existe o risco de não terem sido atentadas pela Ré, ademais vistas as suas habilitações.
Assim, por nulidade das referidas cláusulas contratuais gerais, conclui-se pela procedência da excepção decorrente do art.º 8.°, das CCG..

* * *
Mais invoca a [Demandada, consumidora] a nulidade prevista no art 6° n.° 1 ex vi art. 7° n.º 1 do Dec-Lei n° 359/91 de 21-09 e subsequente alteração 4.
Apreciando.
O citado artigo 6° tem natureza imperativa e impõe, sob pena de nulidade, a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato no momento da assinatura.
No caso dos autos, a concessão do empréstimo à [Demandada, consumidora] pela Credibom teve por intermediária, como vimos a "Palme II". Dos factos provados resulta que, até ao momento da aceitação propriamente dita, concretizada pelo envio pelo correio de um plano de pagamento das prestações o documento de fls 12 apenas valeu como proposta contratual, incompleto nos seus dizeres.
Isto para significar que a Ré, até ao momento de receber o referido plano, não tinha a possibilidade de analisar as estipulações do contrato. Assim sendo, além da exigência de redução a escrito do contrato de crédito, também a falta de entrega do documento acarreta a nulidade do contrato.
A sanção para o incumprimento do prescrito na referida norma é a nulidade do contrato (art. 7°/1).
Tal regime, alicerça-se na necessidade de tutela do consumidor, a quem, com frequência não é entregue cópia do contrato.
Ora, tendo sido celebrado dois contratos, (no mesmo dia), tal pressupõe que a sociedade "Palme II" encontrava-se na posse dos formulários da proposta de crédito.
E, como é sabido, "a existência de uma coligação funcional entre dois ou mais negócios produz efeitos jurídicos relevantes, na medida em que, em virtude dessa dependência funcional, as vicissitudes de um acabam por se repercutir sobre o outro ou outros. Com efeito, se um dos negócios estiver ferido de nulidade, nulo será também o negócio funcionalmente dependente"(5).
É assim de concluir que o contrato celebrado entre a Autora e a [Demandada, consumidora] sofre de nulidade, por violação do art. 6°, n.º 1 do DL 359/91 (6).
Trata-se, no entanto, de uma nulidade atípica: embora seja invocável a todo o tempo pelo interessado, regime que é específico da nulidade, a respectiva arguição não é de conhecimento oficioso, pois só pode ser efectuada pelo consumidor, como o foi (art. 7°, nº 4).
A declaração de nulidade produz efeito retroactivo e implica a devolução de tudo o que tiver sido prestado (art° 289°, n° 1 do Código Civil).
Assim, tendo resultado provado que foram debitadas à [Demandada, consumidora] duas prestações num valor de € 146,12 cada uma, deve a Credibom restituir-lhe o valor que desta recebeu, nada mais havendo a determinar quanto aos efeitos de tal nulidade, por se repercutirem na esfera da intermediária.
III - DecisãoPor tudo o exposto, por procedência das excepções de nulidade deduzidas, julga-se totalmente improcedente a acção e em consequência:
- absolve-se a [Demandada, consumidora] do pedido formulado pela Credibom;
- mais se declara a nulidade do contrato de crédito e, por ele a do contrato de associação de fls 12, com consequente devolução à [Demandada, consumidora] das duas prestações no montante de € 146,12 cada uma, num total de € 292,24.

*
Custas pela Credibom (art.º 446.°, do C. P. Civil).
Notifique e registe.