terça-feira, 14 de agosto de 2012

PALME II - Contrato - Administrador de Insolvência - Proposta



PROPOSTA



"CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO"


"CONDIÇÕES GERAIS" DO CARTÃO KEY CLUB PREMIUM

O CARTÃO KEY CLUB PREMIUM a que se referem as presentes Condições Gerais é representado em Portugal, em exclusivo, pela Palme II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A. (…)

O CARTÃO KEY CLUB PREMIUM é um cartão "inteligente"
que confere o acesso a Serviços Hoteleiros contratados (…)


 

PREÇO
O preço do CARTÃO KEY CLUB PREMIUM é o constante da folha de rosto do contrato, cujos termos e condições de pagamento são acordados no acto da sua assinatura (…)
(P.V.P.: 4.641,00 €)


 
ANUIDADE
Para suporte de despesas administrativas, será cobrada uma quantia (...) nomeadamente, com:
a.   Atendimento permanente e personalizado ao Titular do CARTÃO KEY CLUB PREMIUM, em horário de expediente, de segunda a sexta-feira, das 9h30  às 18h30;
b.   Informação periódica ao Titular do CARTÃO KEY CLUB PREMIUM;
c.   Distribuição de folhetos e outros documentos com interesse para o Titular do CARTÃO KEY CLUB PREMIUM;
d.   Atualização periódica do "Manual Informativo" onde se discriminam os benefícios proporcionados pelo CARTÃO KEY CLUB PREMIUM, em bens e serviços;
e.   Gestão do Programa Key Points;
f.    Disponibilidade de um website de apoio aos aderentes do contrato – www.keyclub.pt;
g.    Notícias atualizadas (…) através do envio de Newsletters;

As modificações que sejam introduzidas no clausulado do contrato serão aplicáveis desde que comunicadas ao Titular do CARTÃO KEY CLUB PREMIUM por escrito e não sejam contestadas no prazo de trinta dias, após a data do respetivo envio (…)

O Titular do CARTÃO KEY CLUB autoriza expressamente as empresas do GRUPO PALME, e para seu uso exclusivo, a proceder ao tratamento informático dos dados pessoais recolhidos que se destinam ao processamento administrativo futuro para divulgação de bens e serviços comercializados.


As Empresas do GRUPO PALME são:

  • Palme, SGPS, S.A. .................................. NIF 502 857 471
  • Palme II, S.A. .......................................... NIF 503 364 908
  • Palme - Viagens e Turismo, S.A. NIF 503 413 755
  • Palme - Hotéis, S.A. .......................... NIF 503 551 929
 

*****

Exmo. Sr. Administrador,

A minha Proposta é muito simples:

Se me forem dadas garantias, por escrito, de que a Palme II, S.A. (KEY CLUB) daqui em diante, irá cumprir na íntegra, com o que ficou estabelecido nas sete alíneas mencionadas em epígrafe (a, b, c, d, e, f e g), do Contrato de Associação, Ano de 2006,  eu procederei, de imediato, ao pagamento da prestação de 97,00 € diretamente ao Administrador de Insolvência.

Com os melhores cumprimentos,

 Sócio Key Club



*****


A Proposta do KEY CLUB

é totalmente diferente:


Querem que o Sócio Key Club,
que se sente insatisfeito,
pague à Palme II,
metade das anuidades
vincendas!

 


Até parece que quem se encontra
em situação de insolvência
é o Sócio Key Club
e não a Palme II...



*****


4 comentários:

  1. TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA
    Processo n.º 257785/11.7YIPRT

    I - RELATÓRIO

    “Massa Insolvente de Palme II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A.”, pessoa coletiva n.º 503 364 908, com sede no Campo Grande, n.º 28, 3.º C, Lisboa, por via de injunção contra Emanuel Gonçalo Marinheiro Santiago (…) solicitou a notificação deste, no sentido de lhe ser paga a quantia de 121,55 €.

    Notificado o requerido, o mesmo deduziu oposição…

    (…) A questão suscitada nos presentes autos e que cumpre decidir é a de saber se foi celebrado o contrato invocado e, na afirmativa, se a autora tem direito ao recebimento do montante peticionado.


    II - FUNDAMENTAÇÃO

    Ora, dos factos provados resulta apenas que a autora e o réu acordaram, por escrito denominado “contrato de associação”, a entrega, por aquela, de um cartão “Key Club” e a disponibilização de um conjunto de serviços e descontos associados ao cartão e, o pagamento, pelo réu e como contrapartida, do preço do cartão e de uma anuidade, com vencimento em novembro de cada ano, durante o tempo de duração do contrato.

    Não resultou provado que o valor da anuidade vencida em Novembro de 2010 ascendesse ao valor de 79,20 € ou que, pelo não pagamento dessa anuidade, o réu ficasse obrigado a pagar uma penalização igual a 50% daquele valor, ou seja, no montante de 39,60 €.

    Conforme referido, competia à autora a prova de tais factos.
    Não tendo logrado fazê-lo, tem a presente ação necessariamente de improceder.


    III – DECISÃO

    Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE, por não provada, a presente ação e, em consequência, absolvo o réu Emanuel Gonçalo Marinheiro Santiago do pedido.

    Sem custas.

    Condeixa-a-Nova, 2012-06-26

    A Juíza de Direito
    Joana Seabra

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  2. Juiz de Direito: Dr(a). Sandra Cristina Veiga Reis Bettencourt Sousa
    Autor: Massa Insolvente de Palme II - Comercialização de Cartões Descontos, SA.
    Réu: Pedro … Alves
    Mandatário: Sofia Almeida Ribeiro
    Mandatário: Raquel Alves
    IV - DECISÃO
    Face ao exposto julgo a presente acção integralmente procedente por provada e,
    em consequência, condeno o Réu a pagar à Autora;
    a) a quantia de €668,60 acrescida de juros de mora às taxa legais previstas na
    Portaria 597/2005, de 19/07, desde a citação, até efectivo e integral pagamento;
    b) juros de mora às taxas legais previstas na Portaria 597/2005, de 19/07, sobre
    o capital de €78,50 desde 16/11/2010 até integral pagamento.
    *
    Custas pelo Réu por ter ficado integralmente vencido na acção.

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    Respostas
    1. Quem é esta juiza Sandra Sousa?

      Quais foram as provas apresentadas pela Massa Insolvente de Palme II?

      Os representantes da Palme II, por terem vencido esta acção, deslocaram-se ao Tribunal de Condeixa-a-Nova, na acção que moveram contra o Emanuel, mas a coisa não lhes correu lá muito bem...

      Queriam receber 121,55 €...
      mas, NÃO RECEBERAM NADA!!!

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  3. Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa

    Processo n.º 403947/10.7YIPRT
    Autor: Massa Insolvente de Palme II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A.


    RELATÓRIO

    Massa Insolvente de PALME II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A. instaurou procedimento de injunção (…) contra Ruben Filipe Luz, com os sinais dos autos, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 385,28 € (…)
    Regularmente citado, o Réu contestou (…)
    Alegou o incumprimento do contrato por parte da Autora (…)

    O incumprimento definitivo do contrato tem como efeitos:
    a) A obrigação de indemnizar;
    b) O direito de resolução do contrato;

    No caso em apreço, a Autora imputa ao Réu o incumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, alegando que este não procedeu ao pagamento das anuidades devidas pela emissão do dito cartão Key Club referentes aos anos de 2007 a 2009.
    Ora, neste particular, a Autora não logrou provar que a cláusula contratual que estipula tais obrigações tenha sido efetivamente comunicada ao Réu (…).
    Assim sendo, a ação terá necessariamente que improceder, por falta de prova dos fatos constitutivos do direito da Autora (…)


    DECISÃO

    Face ao exposto, julga-se a ação totalmente IMPROCEDENTE e, consequentemente, absolve-se o Réu do pedido.

    Sem custas.

    Lisboa, 01 de Fevereiro de 2012

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