sexta-feira, 10 de agosto de 2012

KEY CLUB - Resolução do Contrato



RESOLUÇÃO DO CONTRATO

 SÓCIO KEY CLUB




CÓDIGO CIVIL


 Artigo 429.º - INSOLVÊNCIA ou DIMINUIÇÃO DE GARANTIAS

Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respetiva prestação enquanto o outro não cumprir ou não der garantias de cumprimento, se, posteriormente ao Contrato, se verificar alguma das circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo.


 Artigo 432.º - CASOS EM QUE É ADMITIDA

1 – É admitida a resolução do Contrato fundada na Lei (…)

2 – A parte, porém, que, por circunstâncias não imputáveis ao outro contraente, não estiver em condições de restituir o que houver recebido não tem o direito de resolver o Contrato.
 



 Artigo 436.º - COMO SE EFETIVA A RESOLUÇÃO

1 – A resolução do Contrato pode fazer-se mediante declaração à outra parte.



 Artigo 437.º - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do Contrato (…)





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PALME II - Comercialização de Cartões de Desconto, S.A.

Rua Campo Grande, 28 - 3.º C
1700-093 Lisboa

  • Declaração de INSOLVÊNCIA - 5 de Setembro de 2008;
  • Cancelamento das Publicações do KEY CLUB;
  • Cancelamento do Programa Key Points;
  • Suspensão da distribuição do Guia de Hotéis para Sócios;
  • Suspensão do envio de Informação Periódica - KEY CLUB News;
  • Fim da "parceria" com o "KEY CLUB HOLIDAYS";
  • Substituição da PALME - VIAGENS E TURISMO, S.A. - a agência "KEY CLUB TRAVEL" - por uma agência de viagens que não pertence ao GRUPO PALME - a Halcon Viagens.

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17 comentários:

  1. PLANO DE INSOLVÊNCIA - DA PALME II

    A EROSÃO DO KEY CLUB

    "Pelas implicações de imagem pública da PALME II em situação de INSOLVÊNCIA"



    «Do diagnóstico e análise efetuados ao comportamento dos diferentes Clientes / Aderentes dos cartões verifica-se alguma erosão (desistência e anulação de Contratos).

    Na atualidade existem cerca de 17.000 Clientes com cartões ativos que irão continuar a obter os benefícios associados ao cartão KEY CLUB.

    Nas projeções de receitas futuras efetuadas no Plano de Insolvência (…), foi considerada, duma forma mais acentuada essa erosão, pelas implicações de imagem pública da PALME II em situação de insolvência.»

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  2. Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa

    Processo N.º 365.761/10.4YIPRT
    Autora: Massa Insolvente de Palme II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A.


    I – RELATÓRIO

    Massa Insolvente de PALME II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A. instaurou o presente procedimento de injunção, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (…) pedindo o pagamento da quantia de € 380,97.

    Regularmente citado, o Réu apresentou oposição (…)


    II – SANEAMENTO

    Valor processual da causa: € 380,97.


    III – FUNDAMENTAÇÃO

    Relativamente à matéria de facto não provada, na impugnação por parte do Réu da matéria alegada pela Autora, sendo certo que a Autora não logrou fazer prova dos factos por si alegados.
    Assim, apesar de a Autora juntar aos autos as cláusulas (contratuais gerais) referentes ao contrato de associação ao cartão Key Club Premium, dele não resulta o valor de cada anuidade (refere apenas um valor máximo… não estando o mesmo fixado concretamente e contratualmente), bem como o valor da alegada indemnização (porquanto também não resulta a anuidade) e dele também não resulta a duração do contrato (apenas refere que o cartão é válido por um período de quinze anos (…)
    A testemunha da Autora, através do seu depoimento escrito, não colmata tais lacunas (…)


    IV – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

    A questão que cabe resolver nos presentes autos, é a da admissibilidade ou não da pretensão da Autora, isto é, saber se esta pode ou não exigir do Réu os montantes peticionados a título de capital e de juros.

    Ora, a Autora peticiona nos presentes autos o valor das anuidades relativas aos anos de 2007 a 2009, sem concretizar quais os montantes em dívida por cada ano e sem ter logrado fazer prova que o Réu tivesse conhecimento do valor de cada anuidade, porquanto o clausulado no contrato apenas refere um valor máximo e não o acordado entre as partes (ou aceite pelo Réu).

    Deste modo, não tendo resultado o acordo entre as partes quanto ao valor das anuidades alegadamente em dívida, necessariamente deverá concluir-se que a ação terá de improceder totalmente, atenta a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da Autora.


    V – DECISÃO

    Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a ação IMPROCEDENTE por não provada e, em consequência, decide-se absolver o Réu do pedido formulado pela autora Massa Insolvente de PALME II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A..

    Sem custas.

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  3. “Artigo 20.º

    Regime especial de preparos e custas

    1 - Pelo exercício do direito de acção popular não são exigíveis preparos.

    2 - O autor fica isento do pagamento de custas em caso de procedência parcial do pedido.

    3 - Em caso de decaimento total, o autor interveniente será condenado em montante a fixar pelo julgador entre um décimo e metade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.

    4 - A litigância de má-fé rege-se pela lei geral.

    5 - A responsabilidade por custas dos autores intervenientes é solidária, nos termos gerais. “

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    1. Pelas minhas contas é capaz de dar uns 50 Eur a cada um dos que colocaram a Ação Popular. Quando forem 1000 sócios a avançar com a Ação Popular deve dar a cada um cinco cêntimos, acho que vale a pena continuar a lutar pelos nossos direitos.

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  4. A PALME II, S.A. (KEY CLUB)
    CANCELOU
    AS PUBLICAÇÕES DO KEY CLUB
    DEVIDO DIFICULDADES FINANCEIRAS:

    - KEY CLUB News

    - DESCUBRA PORTUGAL - Guia de Descontos em Hotéis

    - FOLHETOS - Promoções em Hotéis e Viagens

    Apesar disso, continua a pretender cobrar dos Associados os valores referentes às anuidades.

    Será que é obrigação dos Sócios Key Club suportar as dívidas contraídas pela PALME II, S.A.?

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    1. Será possível enviar me uma cópia das condições do contrato com o Key Club para sccastelo@gmail.com? Tenho audiência marcada para dia 15 deste mês e constato que numa fiquei com uma cópia do contrato!

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  5. Boas,

    A minha experiencia foi a seguinte, contrato de 1993 e concluí que os serviços oferecidos não compensavam, após vários anos sem utilização/pagamento veio a carta do Balcão de Injunções. Contratei advogado e ganhamos a ação uma vez que já tinham passado mais de 5 anos após o termino do contrato. Para contratos recentes não sei como será.
    Não deixem passar os prazos dos avisos e mexam-se.
    Esta gente não pode continuar a enganar impunemente.

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  6. Juiz de Direito: Dr(a). Sandra Cristina Veiga Reis Bettencourt Sousa
    Autor: Massa Insolvente de Palme II - Comercialização de Cartões Descontos, SA.
    Réu: Pedro … Alves
    Mandatário: Sofia Almeida Ribeiro
    Mandatário: Raquel Alves
    IV - DECISÃO
    Face ao exposto julgo a presente acção integralmente procedente por provada e,
    em consequência, condeno o Réu a pagar à Autora;
    a) a quantia de €668,60 acrescida de juros de mora às taxa legais previstas na
    Portaria 597/2005, de 19/07, desde a citação, até efectivo e integral pagamento;
    b) juros de mora às taxas legais previstas na Portaria 597/2005, de 19/07, sobre
    o capital de €78,50 desde 16/11/2010 até integral pagamento.
    *
    Custas pelo Réu por ter ficado integralmente vencido na acção.

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    1. Face ao exposto...???

      Este "Anónimo" é uma FRAUDE!!!

      É "Amigo" do KeyClub!!!

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    2. Artigo 429.º - Código Civil
      INSOLVÊNCIA ou DIMINUIÇÃO DE GARANTIAS

      Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o Contraente a faculdade de recusar a respetiva prestação enquanto o outro não cumprir ou não der garantias de cumprimento (...)

      SE, posteriormente ao Contrato, se verificar alguma das circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo.

      COMENTÁRIO:

      A sentença de insolvência da Palme II - declarada em 5 de Setembro de 2008 - importa na perda do benefício do prazo dos contratos Key Club - 15 ANOS!

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  7. TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA
    Processo n.º 257785/11.7YIPRT

    I - RELATÓRIO

    “Massa Insolvente de Palme II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A.”, pessoa coletiva n.º 503 364 908, com sede no Campo Grande, n.º 28, 3.º C, Lisboa, por via de injunção contra Emanuel Gonçalo Marinheiro Santiago (…) solicitou a notificação deste, no sentido de lhe ser paga a quantia de 121,55 €.
    Notificado o requerido, o mesmo deduziu oposição…
    (…) A questão suscitada nos presentes autos e que cumpre decidir é a de saber se foi celebrado o contrato invocado e, na afirmativa, se a autora tem direito ao recebimento do montante peticionado.

    II - FUNDAMENTAÇÃO

    Ora, dos factos provados resulta apenas que a autora e o réu acordaram, por escrito denominado “contrato de associação”, a entrega, por aquela, de um cartão “Key Club” e a disponibilização de um conjunto de serviços e descontos associados ao cartão e, o pagamento, pelo réu e como contrapartida, do preço do cartão e de uma anuidade, com vencimento em novembro de cada ano, durante o tempo de duração do contrato.
    Não resultou provado que o valor da anuidade vencida em Novembro de 2010 ascendesse ao valor de 79,20 € ou que, pelo não pagamento dessa anuidade, o réu ficasse obrigado a pagar uma penalização igual a 50% daquele valor, ou seja, no montante de 39,60 €.
    Conforme referido, competia à autora a prova de tais factos.
    Não tendo logrado fazê-lo, tem a presente ação necessariamente de improceder.

    III – DECISÃO

    Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE, por não provada, a presente ação e, em consequência, absolvo o réu Emanuel Gonçalo Marinheiro Santiago do pedido.

    Sem custas.

    Condeixa-a-Nova, 2012-06-26

    A Juíza de Direito
    Joana Seabra

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  8. Só é pena os Juizes não verificarem as assinaturas dos contratos, se calhar o contrato até é nulo logo á nascença.

    E mais porque é que o contrato faz referência a duas empresas distintas, quando nenhuma delas prestou qualquer serviço, limitaram-se a fornecer um simples cartão de plástico e pediram 3000 Eur.

    A maioria nem fez as contas ás prestações para verificar que afinal o cartão não custava só 3000,00 Eur.

    Nenhum dos sócios recebeu a fatura do cartão "Key Club"...

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  9. A denúncia do contrato pode ser feita mediante declaração à outra parte - PALME II, S.A.
    por meio de carta registada com aviso de receção.

    A denúncia pode ser feita com fundamento de incumprimento do contrato e alteração das condições em que celebrou o contrato.

    Para ser possível fazer uso deste direito,
    não pode ter valores em dívida anteriores
    à situação de insolvência da Palme II.

    Poderá solicitar à DECO um modelo de carta
    "Denúncia de Contrato de Prestação de Serviços"
    por incumprimento contratual.

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  10. De momento não tenho dívida anterior a 2008, apenas a anuidade de 2011. Contudo, as anuidades de 2007,2008 e 2009 foram pagas em 2011 após instauração de injunção (à qual não respondi e acedi pagar). Tendo em conta que à data da insolvência tinha dívidas para com a Palme, entretanto já liquidadas, poderei fazer uso da faculdade de denunciar o contrato por incumprimento?

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  11. Boas,

    É sempre possível denunicar um contrato por incumprimento desde que se consiga apresentar provas de que existe situação de incumprimento.

    Todavia, como existe um registo "negativo" da sua conta corrente com a Palme II, apesar de já estar regularizado, certamente que os advogados da Palme II iriam alegar isso em audiência de Tribunal.

    Agora bem, relativamente à anuidade do período 2011/2012, como é do seu conhecimento, houve um aumento significativo do valor da anuidade - alegando-se o aumento da taxa do IVA, dos preços gerais, etc.

    Nos contratos celebrados com a Palme II não consta o valor específico das anuidades, mas apenas uma cláusula que coloca um valor máximo.

    Assim sendo, é sempre possível contestar esse valor, por não se concordar com o mesmo, pelo facto de que, face aos factos, até deveria ser reduzido consideravelmente, visto que a maior parte dos serviços previstos serem suportados pelos valores das anuidades deixaram de ser prestados, nomeadamente a distribuição das Publicações do Key Club.

    Se o seu contrato for do tipo "Premium" também foi eliminada a gestão do Progaram Key Points previsto ser suportado pelo valor das anuidades.

    Recebeu da Palme II o comprovativo do pagamento das anuidades dos anos de 2007, 2008 e 2009 - o RECIBO?

    Se não lhe foi entregue, deverá solicitar por escrito que lhe seja enviado, no prazo de 30 dias!

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  12. Artigo 429.º - Código Civil
    INSOLVÊNCIA ou DIMINUIÇÃO DE GARANTIAS

    Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o Contraente a faculdade de recusar a respetiva prestação enquanto o outro não cumprir ou não der garantias de cumprimento (...)

    SE, posteriormente ao Contrato, se verificar alguma das circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo.

    COMENTÁRIO:

    A sentença de insolvência da Palme II - declarada em 5 de Setembro de 2008 - importa na perda do benefício do prazo dos contratos Key Club - 15 ANOS!

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  13. Dados de Identificação
    NIF 503364908
    Nome PALME II - COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
    Serv. Finanças 3107 - LISBOA-8

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