sexta-feira, 16 de novembro de 2012

KEY CLUB - Decisão do TJ de Condeixa-a-Nova


TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA
Processo n.º 257785/11.7YIPRT


I – RELATÓRIO

Massa Insolvente de Palme II – Comercialização de Cartões de Desconto, S.A.”, pessoa coletiva n.º 503 364 908, com sede no Campo Grande, n.º 28, 3.º C, Lisboa, por via de injunção contra S. (…) solicitou a notificação deste, no sentido de lhe ser paga a quantia de 121,55 €.
Para tanto, invoca a celebração de um contrato com o Requerido, por meio do qual lhe forneceu um cartão e disponibilizou um conjunto de serviços e descontos, obrigando-se este a pagar o preço do cartão e o valor da anuidade, vencida em Novembro de cada ano.
Mais alega que, em Novembro de 2010, venceu-se uma anuidade, no valor de 79,20 €, que o Requerido não pagou, razão pela qual a Requerente tem ainda direito a uma indemnização igual a 50% do valor dessa anuidade, na importância de 39,60 €.

*****
Notificado o Requerido, o mesmo deduziu oposição, alegando, em resumo e ao que ora importa, que nunca lhe foi entregue cópia do contrato e que, em face da declaração de insolvência da empresa com a qual contratou, não lhe pode ser efectuado qualquer pagamento.
Por via da oposição, seguiram os presentes autos os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, com observância do formalismo legal. (…)

A questão suscitada nos presentes autos e que cumpre decidir é a de saber se foi celebrado o contrato invocado e, na afirmativa, se a Autora tem direito ao recebimento do montante peticionado.


II – FUNDAMENTAÇÃO
A)  De Facto

Factos Provados
1.º A Autora e o Réu acordaram, por escrito denominado “Contrato de Associação”, a entrega, por aquela, de um cartão “Key Club” e a disponibilização de um conjunto de serviços e descontos associados ao cartão e, o pagamento, pelo Réu e como contrapartida, do preço do cartão e de uma anuidade, com vencimento em Novembro de cada ano, durante o tempo de duração do contrato.

Factos Não Provados
1.º Em Novembro de 2010, venceu-se uma anuidade, no valor de 79,20 €.
2.º Pelo não pagamento da anuidade, o Réu ficou obrigado a pagar uma penalização igual a 50% daquele valor, ou seja, no montante de 39,60 €.

O Tribunal não se pronuncia quanto às demais factualidades alegadas pelas partes por irrelevante para a decisão da causa ou porque não foi suscitada em momento oportuno, mormente aquando da apresentação do Requerimento de Injunção ou da Oposição.


Motivação
A prova do facto descrito em 1.º resultou do escrito junto aos autos pela Autora (…).
Quanto aos factos que o Tribunal deu como provados, de referir que não resulta do referido escrito o valor da anuidade, nem, por maioria de razão, da penalização devida pelo não pagamento dessa anuidade, pois que as cláusulas aí vertidas apenas referem um valor máximo (cfr. Cláusula 2.2.3 do “Contrato de Associação”).
 Ademais, os depoimentos das Testemunhas ouvidas em audiência, nada esclareceram quanto a tais factos.

B)  De Direito
À luz da factualidade provada, a relação jurídica em apreciação configura um Contrato de Prestação de Serviços, que vem definido no Artigo 1154.º do Código Civil como «aquele que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual e manual, com ou sem retribuição».
Todavia porque estamos no âmbito da responsabilidade contratual, ao Credor cabe alegar e provar, desde logo, a existência do Contrato, mormente as obrigações resultantes para o devedor, especialmente as que não tiverem sido cumpridas (Artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), pois quanto ao incumprimento, a Lei presume a culpa do devedor (Artigo 798.º do Código Civil).

Ora, dos factos provados resulta apenas que a Autora e o Réu acordaram, por escrito denominado “Contrato de Associação”, a entrega, por aquela, de um cartão “Key Club” e a disponibilização de um conjunto de serviços e descontos associados ao cartão e, o pagamento, pelo Réu e como contrapartida, do preço do cartão e de uma anuidade, com vencimento em Novembro de cada ano, durante o tempo de duração do contrato.
Não resultou provado que o valor da anuidade vencida em Novembro de 2010 ascendesse ao valor de 79,20 € ou que, pelo não pagamento dessa anuidade, o Réu ficasse obrigado a pagar uma penalização igual a 50% daquele valor, ou seja, no montante de 39,60 €.
Conforme referido, competia à Autora a prova de tais factos.
Não tendo logrado fazê-lo, tem a presente acção necessariamente de improceder.

No que concerne às Custas do Processo e atenta a disciplina resultante do Artigo 446.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, caberiam as mesmas à Autora.
No entanto e em face do que dispõe o Artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais, encontra-se a Autora isenta do seu pagamento.

*****


III – DECISÃO
Por todo o exposto, julgo improcedente, por não provada, a presente acção e,
em consequência, absolvo o Réu S. do pedido.

Sem custas.


Condeixa-a-Nova, 2012-06-26
A Juíza de Direito




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Qual foi a parte desta decisão

que os advogados da Palme II

não entenderam?



*****

Afigura-se-nos que
o Sr. José Caetano Marques,
Administrador de Insolvência das "Palme"  
deveria solicitar esclarecimentos
aos advogados da Palme II
acerca da "informação" que lhe transmitiram,
e repor aqui a Verdade dos factos!


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20 comentários:

  1. «Tomei conhecimento pelos advogados da Palme II que a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Condeixa-a-Nova no passado dia 26 de Junho num processo contra o senhor Emanuel Santiago não lhe deu razão na sua pretensão de ver declarado nulo o contrato que este assinou com a Palme II como também reconheceu à Palme o direito de cobrar o preço do cartão Key Club bem como as respectivas anuidades. O contrato do senhor Santiago mantém-se portanto válido e em vigor bem como a sua obrigação de liquidar as respectivas anuidades.»

    José Caetano Marques
    Administrador de Insolvência

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    1. Porque motivo os advogados da Palme II não querem reconhecer o verdadeiro teor da sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Condeixa-a-Nova, no dia 26 de Junho de 2012, no caso do Sr. Emanuel Santiago?

      Será que tiveram receio de informar devidamente o Sr. Administrador de Insolvência da Palme II, SA, acerca da verdadeira decisão do Tribunal e prestaram uma informação falsa?

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    2. Continuamos a aguardar que o Sr. Administrador de Insolvência da Palme II reponha a VERDADE acerca das suas declarações referentes à decisão do Tribunal Judicial de Condeixa-a-Nova, no caso do Sr. Emanuel Santiago.

      A supracitada sentença não reconheceu à Palme II o direito de cobrar as anuidades, tendo absolvido o Sr. Santiago do pedido feito pela Palme II.

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    3. Só agora vi a lábia do Sr José Caetano sobre a decisão do tribunal no processo do Emanuel, este Sr ou é cegueta e perdeu os óculos o que o impediu de ler devidamente a sentença ou pior do que isso é daqueles que têm diplomas ????????? e nem sabe interpretar a nossa língua, ou quer difamar uma situação impossível de difamar pois está aqui muito bem expost a sentença do Emanuel para quem quiser tirar dúvidas, como eu acabo de fazer

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    4. O que se passa na realidade é que os senhores da Palme não gostam de reconhecer A VERDADE dos factos.

      Preferen, antes, arranjar falsas razões para atacarem os Associados do Key Club.

      Atitude lamentável!

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  2. Sr. Anónimo ou Sr. José Caetano Marques (como preferir),

    E se em vez de vir para aqui escrever asneiras e dar palpites, porque é que não vai ler os contratos e não assume que a Massa Insolvente de Palme II (e não Palme II, porque essa já deu o que tinha a dar) está em incumprimento contratual desde há muito tempo.

    Apanhem vergonha na cara e fechem as portas de uma vez por todas, ou julgam que os sócios já não abriram os olhos e viram o que vocês são há muito tempo. Alguns mais tarde do que outros, mas mais vale tarde do que nunca.

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    1. Por favor, alguém que me ajude por favor.
      A minha mãe meteu-se nisto da key club por nao estar bem informada.
      Ainda a pouco tempo pagou uma última divida, diziam eles, e hoje chegou uma carta de "citação de execução" com mais um valor.
      O que faço? pensei que isto ja tivesse acabado.

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    2. Boa tarde,

      A "CITAÇÃO DE EXECUTADO" é uma das formalidades da Acção Executiva em que, o Executado, querendo, pode deduzir Oposição à Execução no prazo de 20 Dias.

      No caso do valor da causa ser superior a 5.000 € e querendo deduzir Oposição, é obrigatório constituir mandatário.

      O Contrato com a "KEY CLUB" foi celebrado em que ano? JP

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    3. Se possível indique-nos o seu mail para podermos dar mais informações.

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  3. Muito bem Sr. Administrador.
    Afinal o Sr. é uma pessoa que diz só a verdade, ou então a sua verdade è baseada numa mentira.
    O Sr. Administrador anda mal aconselhado, só posso acreditar nessa versão, pois como pessoa de bem que o Sr. é não iria aqui neste blog fazer afirmações contrárias a uma decisão do tribunal.
    Haja decoro.
    Eu teria vergonha, se perante uma decisão de um Tribunal, viesse aqui dizer o contrário.
    Somos o País que somos com exemplos, por quem os deveria dar, e afinal é este o exemplo que temos.

    Um pedido de desculpas seria o minimo que se exigiria perante tal fato.

    Força companheiros, a luta pela Justiça vai continuar.

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  4. Sr. Administrador talvez os seus Advogados não o tenham informado, mas sabia que essa Empresa Palme fez um contrato com uma pessoa menor de idade? Pois é, o menino tem agora 16 anos quando recebeu a Injunção, isto passados 5 anos em que o suposto contrato foi celebrado,tinha então 11 anos. Como isto é possível num Estado que se diz de Direito!

    Será que a Palme tambem ia às escolas primárias e secundárias angariar sócios?
    Será que a Palme também teria um serviço de inter rail? pois se calhar esses contratos tinham esse objetivo. Descontos na CP e em toda a Europa, prometiam eles, ou então a troco de um chupa, pediam para assinar um contrato. Creio que esta seria a Palme Kids, era uma designação que atrairia muita criançada lá no bairro.

    Sr. Administrador após estas leves considerações, ainda tenho uma sugestão a fazer-lhe. Acredite que é um conselho sincero e de amigo.
    Leve consigo para a mesa de cabeceira o artigo " Escandalo das Palme em dobro". Leia este artigo como se fosse a Bíblia e medite durante o tempo que possa ter de insónias.
    Faça isso todos os dias. Se conseguir compreender o conteudo desse artigo vai ver que se tornará uma pessoa ainda melhor do que aquilo que é atualmente.
    Conselho de amigo.
    Sem mais.

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  5. OBRIGAÇÕES DO KEY CLUB


    É obrigação do KEY CLUB informar anualmente os Sócios acerca das condições e preços especiais das Unidades Hoteleiras aderentes ao SISTEMA KEY CLUB.

    A informação sobre as Unidades Hoteleiras KEY CLUB, respetivos custos de utilização e datas para a efetivação de reservas, deveria ser comunicada anualmente ao Sócio por mailing ou anúncios, publicados em JORNAL de Grande Tiragem.

    Qual foi o JORNAL DE GRANDE TIRAGEM onde foram publicitadas as Unidades Hoteleiras KEY CLUB?

    Quais são as Unidades Hoteleiras que aderiaram ao denominado SISTEMA KEY CLUB?

    Quais são os Apartamentos Key Club contratualizados para o período de 2012-2013?

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  6. Não pague mais nada, já existem sentenças de tribunais, que confirmam que o valor da anuidade, já está incluido no montante total do contrato.

    No contrato não consta o valor da anuidade logo não se é obrigado a pagar. No entanto se lhe enviarem uma injunção para pagar essa anuidade deve fazer oposição com essa referência.

    Está em curso uma Ação Popular para serem declarados nulos todos estes contratos. Todos os montantes pagos vão ter de ser devolvidos, assim esperamos.

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  7. Não paguem e depois não fazem mais nada do que andar em tribunais, que o diga o Sr. do comentário anterior. Para além de todas as despesas e custas. KC

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    1. O sr do comentário anterior que esta pessoa icógnita está a mencionar, jáse livrou de pagar o que queriam, o resto das anuidades até final do contrato, isto já é vitória e penso que a vitória vai ser ainda maior muito brevemente e é isto que faz dor de barriga a alguém!!!!!

      Posso testemunhar que fui a tribunal e recebi de volta as despesas que paguei porque esta gentinha esperta perdeu e felizmente perderam já muitas vezes e têm que correr o País todo e agora pagam a advogados espalhados no País, assim pelo menos gastam algum daquilo que nos levaram com boas promessas que decidiram cancelar sem sequer nos avisarem, e dizem-se difamados ???

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    2. Quem não faz mais nada do que andar em tribunais, a pagar honorários aos advogados e despesas de deslocação, são os funcionários da Palme II.

      A Palme II tem desistido de muitas ações que colocou nos tribunais contra os sócios.

      Mas dizem que são honestos e que agem de boa fé!

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  8. Segundo a Palme II, cerca de 3.000 Sócios do KEY CLUB deixaram de pagar as anuidades.

    Apesar disso, o Administrador de insolvência diz que
    os Sócios sempre estiveram MUITO SATISFEITOS
    com os serviços prestados pela Palme II.

    Se os Sócios estavam satisfeitos com os serviços,
    porque motivo deixaram de pagar as anuidades?

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    1. A conclusão parece ser óbvia:
      Se os sócios deixaram de pagar as anuidades, certamente que foi porque não estavam satisfeitos!

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  9. HALCON VIAGENS E TURISMO - Sociedade Unipessoal, Lda.

    - Deu entrada uma Acção Judicial

    - Data: 18-10-2012

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  10. DIAP - DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL
    CAMPUS DA JUSTIÇA DE LISBOA
    Avenida D. João II
    1990-097 LISBOA


    "Nos termos do n.º 2, do art. 283, do CPP, o Ministério Público indica que não foram recolhidos indícios de verificação do crime.

    A MASSA INSOLVENTE DE PALME II alega que os arguidos iniciaram uma campanha difamatória contra si.

    Os arguidos alegam que foram enganados pela sociedade PALME II - Comercialização de Cartões de Desconto, S.A., agora declarada INSOLVENTE, e pretendem com este Movimento reunir o máximo de clientes da Palme II para agir contra esta sociedade e fazer valer os seus Direitos, pois, a Massa Insolvente pretende cobrar-lhes os prémios em dívida, quando o não pagamento está justificado porque aquela não prestou o serviço a que se obrigou contratualmente, para além de que os contratos celebrados são nulos.

    ASSIM, O QUE FAZEM É ACAUTELAR OS SEUS DIREITOS
    - Seus e de outros que estejam em idêntica situação."

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